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Última atualização: 1 de outubro de 2026.
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Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, incluindo o RGPD e as regras nacionais de privacidade eletrónica. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Disposições finais
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